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Investimento eficiente

Na perspetiva fiscal portuguesa, os seguros ligados a fundos de investimento são um veículo de investimento eficiente e oferecem versatilidade ao planeamento financeiro, funcionando como uma importante ferramenta de aforro.

Nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ("IRS”) não existe incidência de imposto sobre o aumento do capital do seguro durante a vigência do contrato, o que significa que não é devido imposto sobre os ganhos dos ativos detidos dentro da apólice (isto sendo uma importante vantagem quando comparado com o investimento direto).

Os montantes pagos a título de resgate, adiantamento ou vencimento de seguros são tributados, em sede de IRS, como rendimentos de capital, caso exista uma diferença positiva entre os montantes recebidos e os prémios pagos ou importâncias investidas.

Como forma de promover o investimento neste instrumento de captação de aforro estruturado, o legislador português estabeleceu um regime segundo o qual quando o montante dos prémios, importâncias ou contribuições pagos na primeira metade da vigência dos contratos representar pelo menos 35% da totalidade daqueles, o rendimento tributável será reduzido nos seguintes termos:

 • Caso o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorram após cinco e antes de oito anos de vigência do contrato, apenas 80% da diferença positiva acima descrita será tributada.

• Caso o resgate, adiantamento, remição ou outra forma de antecipação de disponibilidade, bem como o vencimento, ocorram depois dos primeiros oito anos de vigência do contrato, apenas 40% da diferença positiva acima descrita será tributada.

O rendimento tributável (i.e., 100%, 80% ou 40% consoante o caso) é sujeito a uma taxa fixa de 28% (resultando em taxas efetivas de 28%, 22,4% e 11,20%, respetivamente).

Alternativamente – ainda que geralmente menos favorável – os contribuintes podem optar pelo englobamento deste rendimento com os demais (e g., rendimentos do trabalho dependente, rendimentos empresariais e profissionais, pensões). Nesse caso o rendimento ficará sujeito a tributação às taxas gerais progressivas de até 48% eventualmente acrescidas de uma taxa adicional de solidariedade.

Os sujeitos passivos que preencham os requisitos previstos para serem qualificados como residentes fiscais, de acordo com a lei portuguesa e não tenham sido residentes fiscais em Portugal nos últimos cinco anos, podem beneficiar do regime do residente não habitual (RNH) por um período de 10 anos. A atribuição do estatuto de RNH permite aos contribuintes obterem um regime fiscal mais favorável relativamente aos seguintes rendimentos:

• Os rendimentos líquidos do trabalho dependente, do trabalho independente obtidos em auferidos em atividades de elevado valor acrescentado obtidos em Portugal, tal e qual elencadas em Portaria do Ministério das Finanças.

• Os rendimentos líquidos do trabalho dependente e do trabalho independente – neste último caso de elevado valor acrescentado ou rendimentos passivos obtidos no estrangeiro.

Os rendimentos passivos incluem juros, dividendos, outros rendimentos de capital, imposto em Portugal, desde que possam ser tributados no estado da fonte, em conformidade com convenção para eliminar a dupla tributação celebrada entre Portugal e o estado da fonte.

Caso não exista nenhuma convenção para eliminar a dupla tributação, os rendimentos poderão ficar isentos desde que possam ser tributados:

• No estado da fonte, de acordo com a Convenção Modelo da OCDE.

• Os mesmos não sejam obtidos em Portugal, nos termos do Código do IRS.

• Nem sejam obtidos em países, territórios e regiões com regimes de tributação privilegiada, conforme a lista descrita em Portaria aprovada pelo Ministro das Finanças.

Deste modo, quando obtidos em Portugal, os rendimentos gerados por um seguro ligado a um fundo de investimento beneficiam de um tratamento fiscal favorável, de acordo com o que acima foi descrito.

Quando a empresa seguradora não seja residente em Portugal, o regime fiscal concretamente aplicável ao beneficiário abrangido pelo estatuto do RNH depende da definição de juros adotada na Convenção para Evitar a Dupla Tributação com o estado da fonte e da qualificação que lhes for atribuída na lei interna desse mesmo Estado. Ainda que na maioria dos casos, ainda que os rendimentos decorrentes do resgate vencimento ou colocação à disposição de seguros unit linked não se encontrem isentos de tributação ao abrigo do regime dos RNH, estamos cientes que em certas jurisdições e sob certas circunstâncias este status quo pode estar prestes a mudar muito em breve. Finalmente, é de assinalar que não existe imposto sucessório em Portugal.

A transmissão gratuita de bens e valores monetários (como depósitos bancários) nas transmissões por morte é tributada em sede de Imposto do Selo, à taxa de 10%. No entanto a lei prevê uma isenção quando o beneficiário seja cônjuge, ascendente ou descendente, independentemente da residência fiscal de uns e de outros.

Os créditos provenientes de seguros de vida não estão sujeitos a Imposto do Selo, independentemente de quem são os beneficiários, a relação de parentesco com o tomador do seguro ou do segurado.

Assim sendo, ainda que, no geral, os RNH não beneficiem de isenção de IRS sobre os montantes decorrentes do resgate, vencimento ou antecipação de disponibilidade de unit linked, estes instrumentos consubstanciam uma estratégia de planeamento fiscal eficiente, proporcionando ao tomador de seguro a liberdade de determinar quando (e se) terá de pagar impostos, beneficiando de uma poupança fiscal (conforme as circunstancias descritas) e assegurando a não sujeição de Imposto do Selo sobre os pagamentos aos beneficiários do contrato de seguro, independentemente do grau de parentesco com o segurado. •

 


Por:

Mafalda Moreira

É associada sénior da equipa da área Fiscal da PLMJ com base no Porto. Mafalda acumulou uma vasta experiência, durante 10 anos, nas áreas de consultoria fiscal e contencioso, trabalhando com todos os aspetos da legislação fiscal (impostos diretos e indiretos). Lida com tributação nacional e internacional, para empresas e indivíduos e com a gestão de património de indivíduos de liquidez elevada e ultra-elevada. Mafalda faz parte da equipa francesa da PLMJ.

 

Miguel C Reis

Lidera a equipa da área fiscal da PLMJ, baseada no escritório do Porto. É um dos principais advogados na área fiscal em Portugal, com mais de 30 anos de experiência no aconselhamento em processos de fusões e aquisições, cisões e outras reestruturações societárias, transações em mercados de capitais, reorganizações societárias, transações de private equity e de financiamento por capital ou dívida, bem como em operações de financiamentos estruturados, titularizações e outros tipos de financiamento. O Miguel tem ainda vasta experiência no aconselhamento em questões de contencioso tributário, e sua resolução administrativamente ou pelas vias arbitral ou judicial. Faz parte do Conselho de Adminstração da PLMJ e da equipa do Reino Unido.

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